No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso. Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

A respeito do conceito de constituição, julgue os itens de 96 a 100.

De acordo com Ferdinand Lassale, a constituição corresponde à soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade, incluindo os interesses e grupos que estão em condições fáticas de impor sua vontade.

Kirk é deputado estadual e planeja organizar, através do Poder Legislativo local, nova estrutura normativa. Após amplos estudos, verifica que existem normas inseridas nas Constituições do Estado e Federal que limitam a sua intervenção. Consoante a doutrina de Direito Constitucional, a denominada rigidez constitucional é fixada a partir da noção de que a Constituição é uma lei:

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pro mulgou em enda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias íveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens de 96 a 100 a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.

A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demonstração nos apelos extraordinários seguintes.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66a 70 a respeito da istração Pública e dos servidores públicos.

As “funções de confiança” não devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, ao contrário do que ocorre com os “cargos em comissão”.

Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os antes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. 
Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: