De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )	O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
( )	Os atos de improbidade istrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( )	Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de o às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.


A partir do texto acima, julgue os itens de 51 a 55.

Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultraadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição. Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A partir da Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa que apresenta parte da constituição da renda do Conselho Federal.

No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da istração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus es e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):

( )	o prazo de duração do contrato.
( )	os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( )	a remuneração do pessoal.
( )	a complementação de aposentadorias de servidores públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 60 a 64.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.